A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta,
indireta ou fundacional. Considerando o
exposto nessa Lei, marque a alternativa que
NÃO caracteriza atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento
ilícito.
A receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem
econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público.
B receber presentes de cônjuge ou companheiro,
descendentes ou ascendentes, parentes colaterais
ou por afinidade, até terceiro grau, ou amigos
íntimos, desde que sejam também servidores
públicos, em ocasiões de comemoração social e
que ultrapasse o valor do salário percebido pelo
donatário.
C adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens
de qualquer natureza cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou à
renda do agente público.
D receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato
de ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado.
E aceitar emprego, comissão ou exercer atividade
de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de
ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade.