Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará algumas normas
definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o
resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter
complementar, serão registrados, respectivamente, pelos
regimes