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Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Municíp...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Mampituba - RS📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Mampituba - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201923682
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Mampituba - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:


I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.


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