Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, r...

457941201923706

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifca que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

data da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

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da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

data da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

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