A respeito da disciplina das fontes do direito tri...

Q: A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

A) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária. | B) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais. | C) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas. | D) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada. | E) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

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A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale...

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