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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Reestruturação Judicial, Insolvência e Reestruturação Empresarial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.
Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante
de conciliação ou de mediação independe de homologação
pelo juiz competente.