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Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo. Nos processos de recupe...

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457941201923825
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo. 


Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente. 

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