Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do pr...

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

Os poderes administrativos de um agente público

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seu...

Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definit...

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia. I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto ...

Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, er...

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: