O Benefício de Prestação Continuada BPC, será concedido ou mantido ...

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O órgão superior de deliberação colegiada, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas competênc...

As equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo, independe...

É direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjun...