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Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação da...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Nova Laranjeiras

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Nova Laranjeiras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201923980
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Nova Laranjeiras
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação das penalidades nele previstas, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. O Código Tributário do Município indica os percentuais que devem ser reduzidos ou majorados no caso de circunstâncias atenuantes e reincidência no cometimento de infrações previstas na legislação tributária do Município. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais para estas duas situações:
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