João, servidor efetivo do Poder Executivo estadual, foi informado de que seu cargo fora deslocado para uma
das autarquias da administração direta do Estado de Mato Grosso, na qual deveria passar a exercer suas
atribuições. Segundo a Lei Complementar N.º 04/1990 e observada a disciplina geral acerca do regime
jurídico dos servidores públicos, esse instituto é identificado como