Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro...

Q: Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

A) a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação. | B) não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município. | C) não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. | D) em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis. | E) a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.

457941201924021

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Recife | Legislação Municipal de Recife

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

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