Analise as afirmativas acerca da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), marque V para as verdadeiras
e F para as falsas.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa baixarão normas relativas a produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e
serviços.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida,
da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias.
( ) Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado
de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas baixadas, sendo
facultativa a participação dos consumidores e fornecedores.
( ) O fato de ser servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da
vítima, que comete crimes tipificados neste Código é um agravante.
( ) As sanções administrativas que devem ser aplicadas às infrações das normas de defesa do consumidor são a
cassação do registro do produto junto ao órgão competente, a cassação de licença do estabelecimento ou de
atividade e a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; contudo, neste Código, não
há previsão de aplicação de multas ou de penas privativas de liberdade.
A sequência está correta em