De acordo com a Lei do Processo Administrativo, qu...

A) ratificar o próprio ato. | B) judicializar o próprio ato. | C) anular o próprio ato. | D) revogar o próprio ato.

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: IF GoianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá

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De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administra...