Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201924186Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal...1457941201924186Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Processo PenalCom referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta. ANas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia. BO prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo. CCompete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu. DNo processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo. ESe, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235545Direito Processual PenalEventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça pr...Questão 457941200509434Direito Processual PenalEm relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.Nos termos dessa lei, organização criminosa é a a...Questão 457941200745062Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941200783831Direito Processual PenalPor ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à...Questão 457941201116457Direito Processual PenalCom relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.Questão 457941201516810Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941201653212Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.Questão 457941201753205Direito Processual PenalAos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específ...Questão 457941201758546Direito Processual PenalDetido em uma blitz policial por trafegar com o farol apagado, o motociclista Rafael foi submetido a revista, tendo sido encontradas com ele dez porçõ...Questão 457941202075395Direito Processual PenalEm relação às prisões, assinale a opção correta.