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É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou super...

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457941201924307
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Introdução e Prioridades do Idoso
É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A lei que assegura e regula o direito da pessoa idosa é
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