Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das
Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten-
ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo,
vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo
recursos provenientes de transferências. Considerando
que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse
indagado sobre a necessidade de prestação de contas,
estaria correto se afirmasse que
A até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
em audiência previamente agendada, prestará contas
à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas
públicas destinadas à educação, referente aos quatro
meses anteriores.
B até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo,
por intermédio do Conselho Municipal de Educação,
em audiência previamente agendada, prestará contas
à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas
públicas destinadas à educação, referente aos quatro
meses anteriores.
C não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica
do Município que determine a necessária
prestação de contas no tocante a verbas públicas
destinadas à educação.
D até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro,
o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, em audiência previamente
agendada, prestará contas à Câmara Municipal a
respeito da utilização de verbas públicas destinadas
à educação, referente aos quatro meses anteriores.
E até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro,
o Poder Executivo, por intermédio do Conselho
Municipal de Educação, em audiência previamente
agendada, prestará contas à Câmara Municipal a
respeito da utilização de verbas públicas destinadas
à educação, referente aos quatro meses anteriores.