Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em
determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o
correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o
diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que