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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irri...
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administr...
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desa...
A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato.
Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) ...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior ...
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.Nos termo...