Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201924604De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...1457941201924604Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos. AAqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los. BAs decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor. CO recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. DA interposição de recurso administrativo depende de caução.EA revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200393073Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos admini...Questão 457941200824284Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201100482Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:Questão 457941201237446Direito Administrativo“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público...Questão 457941201320515Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:Questão 457941201422327Direito AdministrativoNos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:Questão 457941201446281Direito AdministrativoO direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes...Questão 457941201618755Direito AdministrativoNo Brasil, as autarquias, pertencentes à Administração Pública Indireta, possuem competências administrativas específicas. Sobre as autarquias brasile...Questão 457941202034429Direito AdministrativoEm relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941202082360Direito AdministrativoA Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietár...