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A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção d...
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os insti...
De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:
NÃO se submetem ao princípio da anterioridade todos os impostos listados em:
O Código Tributário Nacional estabelece que são tributos:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tr...
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDA...
Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:
Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar: