Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201924979A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afi...1457941201924979Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Câmara de Matelândia - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão PúblicaA respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:AO TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.BSe as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.CCaso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.DO TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.EAs irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286409Direito AdministrativoNos termos literais do caput do art. 175 da Constituição de 1988, incumbe ao poder público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, a p...Questão 457941200512855Direito AdministrativoNo que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:Questão 457941200834424Direito AdministrativoSobre os bens públicos, é correto afirmar que:Questão 457941200901004Direito AdministrativoPara Bergue (2007) as especificações do cargo público abrangem, EXCETO:Questão 457941201465749Direito AdministrativoServidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remune...Questão 457941201733331Direito AdministrativoO controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre ...Questão 457941201857452Direito AdministrativoSão características do ato administrativo, EXCETO:Questão 457941201908037Direito Administrativo“Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públ...Questão 457941202029865Direito AdministrativoSão fases do processo de licitação em sequência (respectivamente), de acordo com a Lei 14.133/2021:Questão 457941202071364Direito AdministrativoSegundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qua...