Em relação às isenções e aos benefícios fiscais re...

Q: Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito f

A) I e III, apenas. | B) II e III, apenas | C) I e II, apenas. | D) II, apenas. | E) I, II e III.

457941201925104

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Perdão Fiscal | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal

Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.

III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em

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Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.

III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em

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