Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao
ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo
Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido
concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola
o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de
representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio
do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos
de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em