Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201925245A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de c...1457941201925245Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos éAde um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Bimprescritível, em face da soberania do interesse público.Cde cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.Dde cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200776944Direito AdministrativoSobre a gestão dos agentes públicos em face dos conceitos de administração e normas legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200809579Direito AdministrativoEmbora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas incl...Questão 457941201010159Direito AdministrativoA Administração Pública deseja fazer a aquisição, através de processo licitatório, de material de escritório, composto, basicamente de canetas, lápis ...Questão 457941201162230Direito AdministrativoConsiderando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercid...Questão 457941201231835Direito AdministrativoEstamos em meio a uma transição de normas sobre as licitações públicas, proporcionada com a publicação da Lei nº 14.133/21. Sobre as modalidades licit...Questão 457941201331967Direito AdministrativoDeterminado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por interm...Questão 457941201523174Direito AdministrativoDe acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa co...Questão 457941201544623Direito AdministrativoCom o objetivo de construir uma creche pública, a prefeitura da cidade de Verona desapropriou o imóvel de determinado cidadão; porém, no local destina...Questão 457941201975919Direito AdministrativoJoão, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reest...Questão 457941201998883Direito AdministrativoElton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se