A Administração deve anular seus próprios atos, qu...

Q: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Ad

A) de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. | B) imprescritível, em face da soberania do interesse público. | C) de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários. | D) de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

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