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Leia o caso hipotético a seguir. No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerime...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
Um valor importante no âmbito das profissões é a autonomia profissional. No caso de um servidor público federal, e tendo como referência a legislação ...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regido
Leia o caso a seguir. Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por el...
Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que se caracteriza pela disputa por preços, sendo utilizada para aquisição de bens e ser...
Leia o caso a seguir. Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a...
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele prat...