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O art. 29 da Constituição Federal, definiu que o número máximo de vereadores depende do
número de habitantes do município, mas a quantidade exata desses parlamentares é estabelecida
pela Lei Orgânica municipal, respeitando-se o que diz a Constituição Federal. A Emenda
Constitucional nº 58, de 2009, fixou que o número máximo de vereadores municipais, deve obedecer
à tabela abaixo:
Vereadores Habitantes
9 Até 15 mil.
11 Mais de 15 mil até 30 mil.
13 Mais de 30 mil até 50 mil.
15 Mais de 50 mil até 80 mil.
17 Mais de 80 mil até 120 mil.
... ...
55 Mais de 8 milhões
A linha com pontilhados indica que até o limite máximo de 55 vereadores existem outras faixas,
respeitando-se o acréscimo constante de dois vereadores.