A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, podendo ser livremente acordado, inclusive
com a redução ou a supressão, quando dispuserem sobre:
A seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, plano de cargos, salários e funções compatíveis com a
condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.
B banco de horas anual, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis
horas e troca do dia de feriado.
C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, regulamento empresarial e participação nos lucros ou resultados da
empresa.
D teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente e valor nominal do décimo terceiro salário.
E adesão ao Programa Seguro-Emprego − PSE, repouso semanal remunerado, remuneração por produtividade, incluídas
gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.