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Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil. As...
É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:
O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:
Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se INCOR...
O procedimento da ação constitucional de mandado de segurança ADMITE que, em seu âmbito, seja realizado controle de constitucionalidade?
O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da Rep...
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que