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Q: O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de u

A) parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada. | B) parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário. | C) totalmente correto. | D) totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.

457941201925874

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

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