Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201925881Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua...1457941201925881Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DCTADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.ASalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.CNão se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.DTêm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.Esalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322969Direito AdministrativoPara a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é ob...Questão 457941200349256Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.Questão 457941200746406Direito AdministrativoA respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200869793Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa que contempla corretamente um ato discricionário e precário.Questão 457941200907421Direito AdministrativoEm consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se nã...Questão 457941200922602Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...Questão 457941201294477Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de b...Questão 457941201540195Direito AdministrativoCom base na previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funçõesQuestão 457941201775702Direito AdministrativoQuanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201779635Direito AdministrativoPode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,