Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201925939Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.1457941201925939Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoTendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.ANão existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.BPara definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.CA regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.DA regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.EA lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011453Direito PenalAssinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).Questão 457941200231215Direito PenalA respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941200489442Direito PenalCom relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200602480Direito PenalCaio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação penal é públicaQuestão 457941201348897Direito PenalNos termos da Lei no 9.455/97, que define os crimes de tortura, e da Lei no 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar queQuestão 457941201612211Direito PenalO crime de furto, do art. 155 do Código Penal, I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público; II. tem pena aumentada se praticado durante...Questão 457941201663995Direito PenalDentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado do Código Penal é:Questão 457941201745927Direito PenalSegundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o d...Questão 457941201850857Direito PenalA Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno queQuestão 457941202043083Direito PenalDe conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no e...