QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

Q: QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

A) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso; | B) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação. | C) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação. | D) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;

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Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos | Direito Processual Penal Militar

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

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