///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, observe as assertivas e assinale o correspondente.
I) No foro em que estiverem instalados, a competência é Absoluta.
II) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
III) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
IV) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
V) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.