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Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que ...
No decorrer da execução orçamentária, caso ocorra recebimento de uma receita pública de taxa não prevista na lei orçamentária para o respectivo ano, M...
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão ...
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe pa...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação d...
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.Caso uma unidade da Federa...
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele ...
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao planejamento, julgue o próximo item.A lei orçamentária anual deve ser integra...
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF...
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de p...