Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201926128O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, ins...1457941201926128Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam: Aatividade laborativa em circunstâncias em que se exponham com habitualidade a situações com risco de vida, conforme estabelecido em LeiBatribuições que envolvam excessivo desgaste físico e emocional do profissional, de acordo com a definição da Organização Mundial de SaúdeCatividades em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamentoDtrabalhos com habitualidade em locais nocivos ou em contato com substâncias tóxicas, conforme disposto em portaria do Ministério do TrabalhoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026709Direito AdministrativoO ato administrativo apresenta os seguintes atributos:Questão 457941200249700Direito AdministrativoNa organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas funda...Questão 457941200464368Direito AdministrativoOs serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de s...Questão 457941200613183Direito AdministrativoO ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um...Questão 457941200838445Direito AdministrativoOs contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de di...Questão 457941200939149Direito AdministrativoA Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários...Questão 457941201407205Direito AdministrativoO interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato vi...Questão 457941201474577Direito AdministrativoO ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos j...Questão 457941201889549Direito AdministrativoDe forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em si...Questão 457941201998775Direito AdministrativoA Administração Pública pode fazer cessar os efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias e por determinado período, embora mantendo o ato para...