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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para SEJUS-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item.
O dever de garantir as necessidades básicas pelas políticas públicas, como garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, cabe somente ao Estado.