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Analise as proposições abaixo: I. Poderá ser deduzido pedido liminar nas ações individuais ou coletivas na defesa do consumidor, na própria petição in...
Assinale a alternativa correta: I.A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor, consu...
De acordo com o Código do Consumidor, é correto afirmar em relação ao direito de reclamar por vícios aparentes:
Aplicando-se a legislação de regência pertinente, é correto afirmar:
Nos chamados “acidentes de consumo”, qual dos fornecedores não é considerado responsável “direto”, mas “subsidiário” em relação aos danos causados à s...
Assinale a alternativa correta: I. Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. II. Sempre que encon...
Assinale a alternativa correta:I. Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviços públicos de telefonia quando ...
As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são de ordem pública e:
Sobre o conceito legal de fornecedor, é correto afirmar:
O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a proteção contratual, estabelece: I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão ...