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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos...

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457941201926498
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo determinado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. 

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