Durante a nova gestão em um município, a prefeitura realizou nomeaç...

A servidora Clara é designada para participar da fase inicial de um processo licitatório. De acordo com a Lei nº 14.133/21, a primeira fase desse proc...

No contexto da administração pública brasileira, o modelo de descentralização administrativa é amplamente utilizado para garantir maior eficiência na ...

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, poi...

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, ind...

Nos termos da Lei nº 8.429/92, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões. Assinale a alternativa correspondente à razão de extinção caracterizada por vícios de ...

A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações, prevê a responsabilização dos agentes públicos e fornecedores em caso de descumprimento das nor...

O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. ...

Em um caso de alienação de um imóvel público, o procurador analisa os requisitos legais. Ele sabe que uma característica essencial dos bens públicos é...

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às estatais em geral, é CORRETO afirmar que: