A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais dif...

Q: A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à ví

A) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, mas nunca a ação de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. | B) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. | C) Pelo prazo de seis meses, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito federal e municipal. | D) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 18 (dezoito meses). | E) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças mentais e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e considera como crime, cinco tipos de violência: sexual, física, psicológica, patrimonial e moral. Em conformidade com o disposto da referida Lei, em seu capítulo II (Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar), assinale a afirmativa CORRETA.

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