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A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve ...

📅 2010🏢 FGV🎯 SEAD-AP📚 Direito Tributário
#Infrações Penais Tributárias#Contribuições Sociais#Gestão Tributária#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Infrações Tributárias#Auditoria Tributária#Impostos Federais#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Penais Tributárias, Contribuições Sociais, Gestão Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Infrações Tributárias, Auditoria Tributária, Impostos Federais, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201927079
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Contribuições Sociais | Gestão Tributária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Infrações Tributárias | Auditoria Tributária | Impostos Federais | Tributação Estadual
A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizando-a a excluir da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a venda de mercadorias.

Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS.

Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.
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