Sobre o Financiamento da Assistência Social, é correto afirmar:

É condição exclusiva para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais se efetua por meio de transferências manuais entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos por parte da União.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao poder público municipal, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, mensalmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação da gestão executiva da prefeitura, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Promover o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos a partir dos recursos das três esferas do governo, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).