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Julgue as seguintes assertivas: I.Apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a não incidência e a imunidade se assemelham em seu efeito pri...

Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de f...

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário:

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional em relação ao crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.São causas de suspensão do...