Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201927315Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que e...1457941201927315Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoAcerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta. AA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da leiBA legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei CA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário DImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordânciaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055272Direito AdministrativoA expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:Questão 457941200091131Direito AdministrativoA respeito de estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200608665Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/16 Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos...Questão 457941200647760Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações pública...Questão 457941201050288Direito AdministrativoA organização da administração pública do Brasil _______________ é composta por serviços integrados à Presidência da república e ministérios, governos...Questão 457941201152160Direito AdministrativoNo que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:Questão 457941201342345Direito AdministrativoO Capítulo III da Lei Federal n° 14.133/2021 (Licitação e contratos administrativos) trata da modalidade conhecida por concorrência para contratação d...Questão 457941201574298Direito AdministrativoCom base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.Questão 457941201994382Direito AdministrativoNos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:Questão 457941202020449Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio...