Acerca dos atributos do ato administrativo, ou sej...

Q: Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorret

A) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei | B) A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei | C) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário | D) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.

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