Sobre a Administração Tributária, assinale a alter...

Q: Sobre a Administração Tributária, assinale a alternativa correta:

A) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, mas exclusivamente no âmbito administrativo. | B) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. | C) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora, entretanto, exclui a liquidez do crédito. | D) A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, destinando-se apenas aos contribuintes. | E) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

457941201927749

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

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