Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou
coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado
de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem
como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III)
insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores
do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a
divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à
proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua
compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos
estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa
correta.