A respeito das penas disciplinares presentes no ar...

Q: A respeito das penas disciplinares presentes no art. 17 da Lei no 6.316/1975, assinale a alternativa correta.

A) Na fixação da pena não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator ou as consequências da infração. | B) É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência da punição. | C) A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos dois anos. | D) A multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade é um exemplo de pena disciplinar. | E) As denúncias poderão ser recebidas sem assinatura do denunciante como forma de proteção da identidade.

457941201927840

Ano: 2014Banca: IADESOrganização: EBSERHDisciplina: Fisioterapia e ReabilitaçãoTemas: Regulamentações e Legislação em Fisioterapia | Legislação Brasileira e Normativas

A respeito das penas disciplinares presentes no art. 17 da Lei n^o 6.316/1975, assinale a alternativa correta.

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A respeito das penas disciplinares presentes no art. 17 da Lei no 6...

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