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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos adm...
O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio ...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em
O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica q...
Determinada servidora pública sofreu grave acidente, ficando com sequelas físicas permanentes graves. Isso gerou incompatibilidade do cargo que ocupa ...
Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuê...
Aos servidores em estágio probatório poderão ser concedidos licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990. Qual alternativa a seguir apresent...
Determinado órgão federal, em atendimento à legislação brasileira que dispõe sobre a Administração pública, realizou concurso público para compor o se...
Assinale a alternativa correta.
Conforme Oliveira e Costa (2010), a Administração Pública tradicionalmente costuma prestar seus serviços diretamente, mediante a ação regulada de seus...