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Segundo o ECA, para efeitos legais, quem é criança?

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457941201927895
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o ECA, para efeitos legais, quem é criança?

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