De acordo com as Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda a próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) O pagamento de acréscimo de vencimento decorrente do exercício de Cargo em Comissão, quando
exercido por empregado da EMDEF, será realizado em parcela destacada. O acréscimo de vencimento
percebido pelo servidor, para o exercício de Cargo em Comissão, será cumulado e computado para a
concessão de qualquer vantagem conferida ao empregado da EMDEF.
( ) Para o preenchimento dos empregos públicos da EMDEF serão observados os requisitos mínimos
indicados no Anexo IV da Lei Complementar nº 060/2003, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno
direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Administração ou qualquer direito para o beneficiário,
além de acarretar responsabilidade de quem lhe der causa.
( ) O pagamento de verbas de insalubridade e periculosidade somente será devido, nos termos e nos
percentuais previstos na legislação federalespecífica, após a elaboração do competente e respectivo Laudo
de Periculosidade ou de Insalubridade, durante o tempo em que exercerem as atividades objeto dos respectivos
laudos.