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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Sengés - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, Legislação Municipal de Sengés.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Posse, formalizada somente com a assinatura do empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado, justificada a necessidade.
III. É de 10 (dez) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
IV. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.